A interpretação judicial do direito ao fornecimento de medicamentos pelo Estado nos casos ainda não autorizados pelo Sistema Único de Saúde

Abstract

O presente trabalho trata da judicialização do conflito do direito à saúde, um processo maior de prevalência dos direitos fundamentais da pessoa. Primeiramente, procura-se delimitar acerca do sistema de saúde brasileiro, fazendo uma breve análise de seu contexto histórico e perpassando para a necessidade de se assegurar este direito, considerado fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil e necessário para a preservação da dignidade da pessoa humana. Em ato contínuo, aborda-se a prerrogativa e a responsabilidade dos Poderes da República relacionados à implementação e à efetivação das políticas públicas, especificadamente de saúde, bem como se verifica a legitimidade do Poder Judiciário em intervir nessa obrigação em princípio incumbida às demais esferas de poderes. Fala-se da participação ativa do Poder Judiciário na promoção, na acessibilidade e na efetividade do direito social à saúde, por meio de suas decisões de acesso e de concessão de medicamentos, que vai ao encontro da prerrogativa constitucional de realização da dignidade humana. Na seqüência, trata-se da dicotomia Mínimo Existencial versus Reserva do Possível, argumentos estes usados constantemente para se decidir sobre o fornecimento de medicamentos não contemplados pela lista do Sistema Único de Saúde. O trabalho conta com entendimentos jurisprudenciais e doutrinas próprias da Ciência do Direito.