Limites e possibilidades na contratação do pacto antenupcial

Abstract

Este trabalho objetiva demonstrar os limites impostos pelo ordenamento jurídico no conteúdo do pacto antenupcial. O Código Civil dispõe que este instrumento é necessário para a eleição de regime de bens que não o legal da comunhão parcial e deve ser elaborado em momento anterior ao casamento. O artigo 1.639 da lei Civil dispõe que é lícito aos nubentes estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Neste sentido, discute-se na doutrina a extensão da interpretação deste dispositivo, se o pactício comportaria cláusulas que versam apenas sobre o regime de bens, ou que disponham acerca desse e de outras temáticas patrimoniais, ou se somado a esses, seriam ainda cabíveis cláusulas extrapatrimoniais. Diante da discordância doutrinária, indagou-se: “Quais seriam os limites contratuais que devem ser observados pelos nubentes ao estabelecerem as cláusulas formadoras do pacto antenupcial?”. A pesquisa parte do pressuposto de que as cláusulas que estruturam um pacto pré-nupcial devem ter conteúdo exclusivamente patrimonial, tendo como limite quaisquer convenções interpessoais. Partindo de uma análise bibliográfica acerca do tema, o estudo se destina a verificar quais são os limites e as possibilidades na contratação do pacto antenupcial e se são cabíveis cláusulas que ultrapassam a patrimonialidade.

This study aims to demonstrate the limits imposed by the legal system on the content of the prenuptial agreement. The Civil Code determines that this instrument is necessary for the election of a marital property system other than the legal one of community property and must be signed prior to the wedding. Article 1.639 of the Civil Code establishes that it is lawful for the spouses to stipulate, as far as their assets are concerned, whatever they wish. Thus, it is discussed in the doctrine the extension of the interpretation of this article, if the prenuptial agreement could contain clauses that only deal with the regime of property, or if could contain the chosen regime of property and other patrimonial clauses, or added to these, the prenuptial agreement could contain extra patrimonial clauses. Faced with doctrinal disagreement, is asked: "What are the contractual limits that should be observed by the spouses when establishing the clauses that form the prenuptial agreement?". The research assumes that the clauses that structure a prenuptial agreement must have exclusively patrimonial content, having as limit any interpersonal conventions. Based on a bibliographical analysis about the subject, the study aims to verify the limits and the possibilities when writing the prenuptial agreement and if clauses that exceed the patrimoniality are possible.