A executoriedade dos atos da administração tributária e o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio na fiscalização de estabelecimento empresarial e profissional

Abstract

Este trabalho tem por objetivo prospectar e comparar os argumentos em torno da necessidade ou não de autorização judicial para o ingresso não consentido da administração tributária em estabelecimentos empresariais e profissionais contribuintes do imposto. O método empregado foi o dialético por meio de pesquisa bibliográfica. A chancela judicial anterior à penetração na casa do cidadão por autoridade pública é exigência que se impõe à preservação do direito constitucional à inviolabilidade do domicílio. De outro lado a Administração é revestida da prerrogativa da autoexecutoriedade de seus atos. A Suprema Corte firmou posição de que o espaço doméstico constitucionalmente protegido é amplo e alcança também os locais reservados, empresariais e profissionais. Nessa linha, foi verificado que a jurisprudência desse tribunal e grande parcela de autores constitucionalistas têm defendido que a executoriedade dos atos administrativos é suprimida, em favor do direito fundamental, também no compartimento não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade. Essa posição funda-se na exigência do texto da Constituição de 1988, art. 5º, XI, de determinação judicial para a violação da casa durante o dia. Aliado à interpretação alargada do termo “casa” do dispositivo, bem como no reconhecimento da titularidade do respectivo direito pela pessoa jurídica e de limites constitucionais e legais aos poderes da administração tributária. Em oposição foi apurado que há argumentos minoritários no sentido de restringir o direito de nível constitucional apenas aos espaços de moradia. Com suporte na supremacia da norma constitucional frente o código penal (art. 150, §4º), evidenciando proteção mais reduzida que esta, circunscrita ao lar doméstico de moradia. Assim também na incompatibilidade do referido direito com a natureza da pessoa artificial e na necessidade da executoriedade do poder de polícia fiscal para efetivar o controle da atividade tributada em benefício do interesse da coletividade. A conclusão é a de que os fundamentos do primeiro lado, ainda que acolhido pela maioria, conduzem a uma proteção individual exacerbada, não escorada pelo texto constitucional. Com efeito prejudicial à atividade estatal, exercida com respeito aos direitos dos particulares, em garantia do interesse público.