Compra do etanol pela administração pública como instrumento de garantia do desenvolvimento nacional sustentável

Abstract

Há uma tendência global de maior tutela ao meio ambiente, visto a crescente mudança de paradigma quanto aos impactos do desenvolvimento econômico, o que tem vindo a trazer implicações à ordenamentos jurídicos dos mais variados países, incluindo ao brasileiro, onde, especialmente após a constituição de 1988, foi possível identificar, de maneira positivada, a tutela ao meio ambiente pela Carga Magna, com importância inequívoca aos ditames da sustentabilidade que, a cada dia, se tornam mais presente na ordenamento, não apenas à nível constitucional, mas também infra, ao exemplo das alterações sofridas pela Lei de Licitações, notadamente após edição da lei 12.349 de 2010, o que vem permitindo, mesmo que de maneira paulatina, uma maior facilidade ao Administrador Público por optar por contratações de caráter sustentável, ao exemplo da compra do Etanol pela Administração Pública, implicando em uma substituição à combustíveis fósseis e satisfação de todos os objetivos e princípios licitatórios presentes na legislação.