Condução coercitiva de adolescentes para audiência de apresentação: o julgamento das ADPFs 395 e 444 e suas implicações

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as implicações que o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 395 e n. 444 trouxe ao processo de apuração de atos infracionais, em especial a possibilidade de condução coercitiva de adolescentes para audiência de apresentação. Para o seu desenvolvimento será utilizado o procedimento monográfico e o método de abordagem dedutivo. Como hipótese base, tem-se que a condução coercitiva de adolescentes foi vedada pelo julgamento das ADPFs 395 e 444 pelo Supremo Tribunal Federal. Em um primeiro momento, tratar-se-á da Doutrina da Proteção Integral, apresentando seus fundamentos e os princípios que dela decorrem. No segundo capítulo será abordada a temática da responsabilização estatutária, discorrendo-se acerca dos atos infracionais e seu procedimento, além do estudo das medidas socioeducativas em espécie. Por fim, no terceiro capítulo, serão analisadas as implicações que o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 395 e n. 444 trouxeram ao procedimento para apuração de atos infracionais, demonstrando a impossibilidade de condução coercitiva de adolescentes para audiência de apresentação.