Recursos em licitações públicas: garantias individuais e demais regras aplicáveis

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo a análise das garantias individuais, explícitas e implícitas, e demais garantias aplicáveis aos recursos licitatórios. Com isso, parte-se do conceito de licitação pública, suas modalidades previstas, a possibilidade de interposição de recursos em face dos atos da administração pública durante o procedimento licitatório e os tipos recursais previstos em lei. Assim, é feita a análise das legislações vigentes a respeito de licitações públicas, como também das garantias previstas em cada lei e como se dá a aplicação e consequências das mesmas, além de examinar a posição doutrinária acerca de temas controvertidos. Ao final, apresenta-se quais garantias processuais aplicadas ao processo administrativo comum também devem ser aplicadas aos recursos licitatórios, e são demonstradas as consequências de sua aplicação. Por fim, a metodologia empregada é o método dedutivo, com a utilização da análise legislativa e técnica bibliográfica, a qual constituiu na pesquisa de obras doutrinárias, e por meio da análise dessas foi realizada a conclusão particular do tema.

This research has as objective the analysis of the individual guarantees, explicit and implicit, and other guarantees applicable to the bidding resources. Therefore, it starts from the concept of public bidding, its planned modalities, the possibility of lodging appeals in the face of the acts of the public administration during the bidding procedure and the legal types provided by law. Thus, it is made the analysis of the laws in force regarding public bids, as well as the guarantees provided for in each law and how the application and consequences of the same, and examine the doctrinal position on controversial issues. At the end, it is presented what procedural safeguards applied to the common administrative process should also be applied to the bidding resources, and the consequences of its application are demonstrated. Finally, the methodology used is the deductive method, using the legislative and technical bibliographical analysis, which constituted a research in doctrinal works, and through the analysis of these the particular conclusion of the theme was carried out.