A cobrança de taxa associativa em loteamentos fechados: o advento da lei nº 13.465/17 e suas implicações

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as implicações que a Lei nº 13.465/17 trouxe aos loteamentos fechados no ordenamento jurídico brasileiro, sob o aspecto da cobrança de taxa associativa dos seus moradores, notadamente daqueles que não integram o quadro associativo da entidade que administra o empreendimento. Para o seu desenvolvimento será utilizado o procedimento monográfico e o método de abordagem dedutivo. Num primeiro momento, tratar-se-á do solo urbanos, onde serão analisados os institutos do loteamento fechado e do condomínio de lotes, estudando as suas diferenças fáticas e, principalmente, jurídicas. No segundo capítulo, será realizada a verificação do surgimento dessa problemática, a partir do fato social relevante, promovendo, em sequência, uma abordagem do histórico doutrinário e jurisprudencial acerca da cobrança dessas taxas, através da análise dos argumentos favoráveis e contrários à manutenção da cobrança e dos pontos fulcrais que a justificam ou a repelem. Por fim, no terceiro capítulo, serão enfocadas as implicações que o advento da Lei nº 13.465/17 trouxe aos loteamentos fechados, principalmente no tocante à cobrança da taxa de manutenção dos moradores que não integram o quadro associativo da entidade respectiva, demonstrando que, a despeito da novel previsão legal legitimando a cobrança, a sua aplicabilidade pode restar comprometida, ante a dificultosa interpretação que a redação adotada pelo legislador exige.

The purpose of this study is to analyze the implications that Law nº 13.465/17 brought to the subdivisions of the Brazilian legal system, in the sense of collecting the associative fee of their residents, especially those that do not belong to the association that manages the development. For the development will be used the monographic procedure and the method of deductive approach. In a first moment, the institutes of the closed allotment and the condominium of lots will be analyzed, analyzing their factual and mainly legal differences. In the second chapter, it will be verified the emergence of this problematic, based on the relevant social fact, promoting, in sequence, an approach of the doctrinal and jurisprudential history on the collection of these rates, through the analysis of the arguments favorable and against the maintenance of the collection and the key points that justify or repel it. Lastly, in the third chapter, the implications that the advent of Law nº 13.465/17 brought to the closed lots will be addressed, especially with regard to the collection of the maintenance fee of the residents that do not form part of the respective entity, demonstrating that the despite the novel legal prediction, its applicability may remain compromised, given the difficult interpretation that the wording adopted by the legislator demands.