Mudanças nos procedimentos administrativos de licitação pública na modalidade pregão, Lei 10.520/02 e Lei 13.303/16

Abstract

A Lei 13.303/16, chamada de Lei das Estatais, trouxe inovações quanto aos procedimentos licitatórios que anteriormente eram regidos pela Lei 8.666/93, chamada de Lei das Licitações. O objetivo deste artigo foi analisar os procedimentos administrativos da modalidade pregão, pelas normas da Lei 10.520/02 e da nova Lei das Estatais. Foi realizada etapa exploratória de natureza bibliográfica-documental, com método qualitativo, e uma etapa descritiva por meio de um estudo de caso para melhor entendimento do processo de licitação. Conclui-se que, apesar das mudanças propostas na lei, não houve alterações significativas na prática para os stakeholders em relação aos procedimentos administrativos do pregão, porém, a governança corporativa possibilitou alterações importantes quanto à dispensa de licitações.

The Law 13.303/16, named by Law of the States, brought innovations about the bidding procedure. The objective of this article was analyze the administrative procedures of auction mode, by the rules of Law 10.520/02 and the new Law of the States. Was performed exploratory stage of bibliographic-documental nature, with qualitative method, and a study of case stage for best understanding of the bidding procedure. Concludes that, despite the changes proposed in law, there were no significate changes in practice for the stakeholders about the administrative procedures of auction, however the corporate governance made it possible changes about the no-bid procurement process.