Políticas públicas voltadas ao pequeno produtor de vinho brasileiro: uma análise através do guia pratico de análise ex ante

Abstract

A reestruturação do Estado Brasileiro, com uma agenda de reformas trabalhista, da previdência e do ensino médio à reforma das políticas públicas, está ligada à ideia de que governos precisam ser capazes de avaliar suas políticas, demonstrar o impacto de suas ações e como elas beneficiam os seus cidadãos. A Lei nº 12.959/2014 e a Lei Complementar nº 155, de 27 de Outubro de 2016 atribuem ao agricultor familiar, que elabora até 20 mil litros por ano com uvas próprias, poderão comercializar vinhos, espumantes e sucos de uvas em feiras, cooperativas ou na propriedade sem a necessidade de abrir uma empresa. O documento de Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise Ex Ante (2018) será o modelo condutor da análise.

The restructuring of the Brazilian State, withan agenda of labor, pension and secondary education reform to public policy reform, is linked to the idea that governments need to be able to evaluate their policies, demonstrate the impact of their actions and how they benefit their citizens. Law no. 12.959 / 2014 and Complementary Law no. 155, dated October 27, 2016, grant to the family farmer who produces up to 20 thousand liters per year with grapes of their own, may market wines, sparkling wines and grape juice at fairs, cooperatives or on the estate without the need to open a company. The Public Policy Assessment: Practical Guide to Ex Ante Analysis (2018) will be the driving model for the analysis.