A (in)validade da Resolução CONAMA n. 303/2002 com o advento do novo Código Florestal

Abstract

O advento do novo Código Florestal em seus primeiros anos de vigência tem se apresentado como pano de fundo para muitas discussões do direito ambiental. Por óbvio os impactos da atualização legislativa também alcançaram as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, dentre as quais está a Resolução CONAMA n. 303/2002. Dispondo sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação, configurando temática de elevada relevância, a validade deste texto regulamentar foi objeto de massiva controvérsia. A proposta do presente trabalho, utilizando-se do método dedutivo, é apresentar os entendimentos antagônicos, embasados na doutrina e jurisprudência, acerca da validade da Resolução CONAMA n. 303/2002. De um lado a compreensão de que a validade da supradita Resolução remanesce por meio da recepção desta pela lei superveniente. De outro, o posicionamento - defendido neste trabalho - que sinaliza no sentido da invalidade da Resolução em razão da revogação de seu fundamento de validade, isto é, o Código Florestal de 1965, afastando-se o argumento da recepção pelo Código Florestal de 2012 à medida que houve incorporação do texto regulamentar do que considerou proveitoso o legislador e o descarte das disposição por ele julgadas prescindíveis.