A Emergência Fabricada Como Justificativa da Dispensa de Licitação

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo a análise da dispensa de licitação em razão da emergência fabricada. Com esse fim, parte-se do conceito de licitação pública, discorre-se sobre sua previsão legal – tanto na Constituição Federal quanto na legislação ordinária –, sua obrigatoriedade e os princípios que a norteiam. Na sequência, as hipóteses de contratação direta, exceção legal ao dever de licitar, são analisadas, iniciando-se pela inexigibilidade de licitação, decorrente da inviabilidade de competição, e passando-se ao estudo da dispensa de licitação. Divide-se os casos de dispensa em quatro categorias (dispensa em razão do pequeno valor, dispensa em razão do objeto, dispensa em razão da pessoa e dispensa em razão de situações especiais), sendo que este último grupo comporta a dispensa de licitação motivada por emergência ou calamidade. Por fim, explica-se o conceito de emergência fabricada e estuda-se os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre as implicações da dispensa do procedimento licitatório suscitada pela desídia do administrador, que, nesta hipótese, sofre sanções, além de demonstrar-se que a contratação direta não importa, necessariamente, em prejuízo para a Administração Pública.