Atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e a desfiguração do dano in re ipsa na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo averiguar se a aplicação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao instituto do dano in re ipsa coaduna-se com seu contexto na responsabilidade civil, nas ações de improbidade administrativa por lesão ao erário, em especial na hipótese de dispensa indevida da licitação ou frustração da licitude do processo licitatório. Para tanto, traçase, inicialmente, uma perspectiva geral da do dano na responsabilidade civil, com especial ênfase a seu locus como elemento e expressão de função reparatória, perpassando os conceitos, de dano, dano patrimonial e moral, até a real adequação do dano in re ipsa. Faz-se, ademais, uma análise do “dano como tal”, proposto no Draft Common Frame of Reference, em convergência ao dano in re ipsa, e sua repercussão internacional, além da comparação ao dano biológico do direito italiano. Paralelamente, apresenta-se a Lei de Improbidade Administrativa, por seu contexto, objetos, objetivo, bem como implicações dos atos consistentes na hipótese de lesão ao erário, mormente aqueles em que há dispensa indevida ou frustração da licitude do processo licitatório. Por fim, faz-se uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de justiça no que concerne à necessidade de efetivo prejuízo ou possibilidade de presunção do dano nos casos delineados, comparando-a com os pressupostos da responsabilidade civil e da Lei de Improbidade Administrativa delineados.

The purpose of this monograph is to verify if the application of the Superior Court of Justice to the institute of damage in re ipsa is consistent with the civil liability context, according to administrative improbity judicial causes based on losses to the public treasury, especially in case of improper dispensation or frustration of the legitimacy of the bidding process. In order to do so, it's initially exposed a general view of the damage in civil liability, with special emphasis on its locus as an element and expression of restore function, passing through the concepts of damage, property damage and moral damage, until the real adequacy of the damage in re ipsa.Then,it's also made an analysis of the "harm as such", proposed in the Draft Common Frame of Reference, in convergence to the damage in re ipsa, and its international repercussion, in addition to the comparison with the biological damage from the Italian law. In parallel, the Administrative Improbity Law is presented, due to its context, objects, objective, as well as the implications of the acts consistent with the hypothesis of losses to the public treasury, especially those in which there is undue dispensation or frustration to the bidding process. Finally, a critical analysis is made from the jurisprudence of the Superior Court of Justice regarding the need for effective harm or possibility of presumption of harm, comparing it with the assumptions of civil liability and the Administrative Impropriety Law.