Análise dos Gastos Com Pessoal do Poder Legislativo Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

O objetivo central desta pesquisa é analisar o cumprimento legal sobre os gastos com pessoal determinados pela a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dos órgãos que compõem o Poder Legislativo, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, dos Estados da Região Sul do Brasil, entre os anos de 2010 a 2016. No que se diz respeito aos procedimentos adotados, trata-se de uma pesquisa documental, e quanto ao seu objetivo trata-se de uma pesquisa descritiva. Para esta pesquisa utilizou-se os Relatórios de Gestão Fiscal, apresentados no portal da transparência apresentados por cada órgão legislativo. Pode-se constatar que o Poder Legislativo dos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul cumpriram os limites máximo, prudencial e de alerta em todos os anos analisados. Já no Estado de Santa Catarina o Poder Legislativo apresentou dificuldade em cumprir o que determina a LRF. Pode-se perceber que o Estado do Rio Grande do Sul, durante os anos analisados, a Receita Corrente Liquida (RCL) apresentou um aumento de 79,97%. Por sua vez o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina apresentou uma variação de sua Despesa Total com Pessoal (DTP) num percentual de 93,96%. Com o presente resultado alcançado espera-se que possa contribuir com o entendimento em relação à verificação e controle dos gastos com pessoal.