Curatela e Interdição sob a perspectiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015

Abstract

A reforma na teoria das incapacidades feita pela Lei n. 13.146/15 e a manutenção do procedimento especial de jurisdição voluntária da interdição no Diploma Processual de 2015, deixaram dúbia a existência, a extensão e o modo pelo qual possivelmente ocorreria a imposição da curatela. Ademais, a Lei n. 13.146/15 alterou certos artigos do Código Civil de 2002 que, após três meses, foram revogados pela Lei n. 13.105/15, gerando incerteza jurídica quanto as matérias disciplinadas nestes dispositivos que foram reformados e depois ab-rogados. Assim, o presente trabalho de conclusão de curso objetiva compreender os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015 na curatela e na ação de interdição, analisando pontualmente as alterações no sistema jurídico pátrio provocadas pelos dois diplomas legislativos, buscando sanar as incongruências entre os dois textos. A curatela, embora seja uma medida excepcional e extraordinária, funciona como forma de proteção à pessoa com deficiência, garantindo a sua dignidade humana. A partir das inovações legislativas de 2015, as concepções de curatela e de interdição foram repaginadas: ambos visam à promoção e proteção dos valores do indivíduo, preservando-se ao máximo a sua autonomia e autodeterminação.