Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento antecipado parcial do mérito

Abstract

A indagação que norteou a produção da presente monografia é se deverá ou não o magistrado, quando proferir decisão parcial sobre o mérito, condenar o vencido a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado vencedor, tendo em vista a omissão do Código de Processo Civil a respeito. De forma a possibilitar tal análise, inicialmente, explora-se o lugar da verba honorária dentro da dimensão dos custos do processo e a fundamentação que norteia a imputação desta responsabilidade a um dos contendores. A partir da compreensão do leitor acerca das disposições legais que orientam a disciplina dos honorários sucumbenciais dentro da Lei Adjetiva Civil vigente, como o momento processual expressamente previsto para sua fixação e seus elementos objetivos, apresenta-se o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito augurado no artigo 356 do Código de Processo Civil, suas particularidades e impactos sobre outros momentos como cumprimento provisório e definitivo da decisão, coisa julgada parcial e rescindibilidade. Por fim, estabelecidas as premissas necessárias, o terceiro capítulo do desenvolvimento do trabalho pretende cotejar, apresentando os argumentos contrários e favoráveis, a correspondência ou não entre a norma que assegura ao advogado o percebimento de honorários sucumbenciais como consequência processual do desmembramento do mérito, deslocando a fixação da sucumbência para além do pronunciamento do juiz que põe, formalmente, fim a fase cognitiva do procedimento comum.