Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Aplicadas aos Serviços de Saúde: Uma Análise à Luz do Princípio da Seletividade

Abstract

Por consequência das modificações ocorridas na legislação do ISS, em especial com a aplicação efetiva de uma alíquota mínima em 2%, o presente artigo objetiva verificar as alíquotas vigentes aplicadas pelos municípios catarinenses para o ISS nos serviços diretamente relacionados à área da Saúde, comparativamente à Essencialidade do serviço prestado. Para tanto, um levantamento é feito com base nas atuais legislações dos municípios do estado de Santa Catarina, sobre os quais busca-se identificar o tratamento tributário que os municípios analisados estão aplicando sobre as alíquotas dos ‘serviços de saúde, assistência médica e congêneres’, considerando a Essencialidade do referido serviço para a vida do ser humano e como sendo um direito social constitucionalmente previsto e sua essencialidade em relação ao principio da seletividade. Os resultados da pesquisa demostram que a maioria dos municípios aplica a alíquota única de 3% para todos os serviços desta área e ainda que aproximadamente 30% dos municípios aplicam a alíquota mínima de 2% em ao menos um dos serviços relacionados à Saúde.