A (in)constitucionalidade da aplicação do sistema tarifário para quantificação dos danos extrapatrimoniais estipulado na Lei n. 13.467/2017

Abstract

A presente monografia busca a verificar constitucionalidade do sistema de tarifação para quantificação dos danos extrapatrimoniais conforme o último salário do ofendido, nos termos da Lei n. 13.467/2017, que atualizou a Consolidação das Leis do Trabalho. Para tanto, conceitua-se a reparação civil por danos de natureza não patrimonial, bem como analisa-se os pressupostos para a aplicação da teoria. Além disso, examina-se as modalidades de dano imaterial moral, existencial e estético e a quantificação do valor dessa espécie de dano. Verifica- se também a inserção dos danos extrapatrimoniais nas relações trabalhistas e os métodos utilizados para fixar o quantum indenizatório. Explica-se a utilização da teoria da reparação civil no âmbito trabalhista, perpassando pela breve análise do sistema aberto de quantificação. Na sequência, é apurado o funcionamento do pagamento de indenização por danos imateriais com a inserção da Lei n. 13.467/2017, conceituando o novo sistema a ser utilizado pelo julgador: sistema tarifário. Em um último momento, busca-se, por meio da análise dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, apontar a não recepção da alteração normativa pelo ordenamento constitucional, utilizando como fundamentos a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5870/2017. Conclui-se que a mudança normativa do pagamento de indenização a título de danos imateriais baseada no último salário contratual do reclamante ofende os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, não sendo, assim, o regramento conforme com os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

The present work aims to analyze the constitutionality of the TARIFF system to quantify the Non-Pecuniary Damages based on the last salary of the victim, according to the Bill n. 13.467/2017 that changed the Brazilian Labor Code. To do so, the work starts investigating the theory of torts applied labor situations (Employment torts), and analyzing the open system of quantification. Then it analyzes how the new method to quantify the damage works according to the Bil n. 13.467/2017: the tariff system. At last we analyze the meaning of equality, reasonability and proportionality, and conclude that the new Bill is unconstitucional, using as basis the case Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130 and the case Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5870/2017.