A Obrigação do Adquirente de Imóvel Rural pela Reparação de Danos Ambientais Pretéritos

Abstract

Trata-se de pesquisa que visa a verificar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil do adquirente de imóvel rural por danos causados pelos antigos proprietários. Para isso, o estudo divide-se em duas partes. Na primeira, estuda-se os reflexos no ordenamento jurídico da caracterização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com direito fundamental, em especial no tocante ao direito de propriedade e a responsabilização civil. Ainda, faz-se análise a respeito de pressupostos do direito obrigacional e das diferenças existentes entre as obrigações propter rem e as obrigações que decorrem do seu descumprimento. A segunda parte se concentra na análise de julgados do STJ a respeito do tema e das proposições que deles podem ser extraídas. Concluiu-se que: é entendimento pacífico naquela Corte a natureza propter rem das obrigações de reparar danos ambientais; que é possível a flexibilização da comprovação da existência do nexo de causalidade na responsabilização civil por danos ambientais; e que a responsabilidade civil por danos ambientais é obrigação de natureza solidária. Constata-se, porém que tais proposições possuem inconsistências teóricas graves. Faz-se então proposição de alteração legislativa com o intuito de sanar os vícios técnicos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

This research is aimed at verifying the understanding of the Superior Court of Justice regarding the civil liability of the buyer of rural properties for damages caused by the former owners. For this, the study is divided into two parts. In the first one, the reflexes in the juridical ordering of the characterization of the right to the ecologically balanced environment with fundamental right, in particular with regard to the right of property and the civil responsibility are studied. Furthermore, an analysis is made of the presuppositions of the compulsory right and of the differences between the obligations to be fulfilled and the obligations arising from their non-compliance. The second part focuses on the analysis of STJ judgments on the subject and the propositions that can be drawn from them. It was concluded that: it is a peaceful understanding in that Court of the nature of the obligations to repair environmental damage; that it is possible to make it more flexible to prove the existence of the causal link in civil liability for environmental damage; and that civil liability for environmental damage is an obligation of a joint nature. However, these propositions have serious theoretical inconsistencies. A legislative amendment is then proposed in order to remedy the technical defects of the jurisprudence of the Superior Court of Justice