A Lei n. 13.509 de 2017 e o impacto do instituto do apadrinhamento afetivo no atual regime de adoção previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

O presente trabalho trata a respeito do impacto da inserção do instituto do apadrinhamento afetivo no ordenamento jurídico em relação ao regime de adoção brasileiro. Utilizando o método dedutivo, por meio da técnica de pesquisa documental e bibliográfica, pretendeu-se examinar a lógica por trás da aplicação do artigo 19-B, § 2º da Lei 13.509 de 2017, o qual prevê como requisito ao exercício do apadrinhamento que os interessados não estejam inscritos no cadastro para adoção. Inicialmente, analisou-se a evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente e seus reflexos atuais e, em momento posterior, os institutos separadamente, com enfoque dado na recente regularização do apadrinhamento pela nova lei. Por fim, a partir deste estudo, a repercussão do dispositivo mencionado na vida do infante acolhido institucionalmente com remotas possibilidades de inserção em núcleo familiar e a conveniência na mitigação desse aparato, sob o argumento do Princípio da Prevalência do Interesse do Adotando, um dos fundamentos basilares nessa seara.