Da proteção à facilitação: o modelo brasileiro como alternativa aos Acordos Bilaterais de Investimento

Abstract

A presente monografia propõe-se a analisar a aptidão do modelo brasileiro, enquanto propositor de medidas de facilitação de investimento, como alternativa aos tradicionais Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos. De forma a possibilitar tal análise, inicialmente, explora-se o conceito de Investimento Estrangeiro Direto. A partir da compreensão do leitor acerca do objeto do acordo, demonstra-se sobre quais estigmas construiu-se o modelo preponderante de regulamentação de Investimento Estrangeiro Direto no globo. Com foco na demonstração dos principais problemas em relação aos Acordos Bilaterais de Investimento, apresenta-se uma alternativa a partir da atualização do seu escopo, qual seja a inclusão de medidas de facilitação como forma de reequilibrar as disposições contratuais e garantir a soberania estatal para regular em prol do interesse nacional no que toca aos investimentos estrangeiros. Para demonstrar o conteúdo das cláusulas de facilitação, explica-se o conceito, os mecanismos de aplicação, os agentes e a evolução das previsões de facilitação nos acordos. Por fim, discorrem-se acerca dos acordos de investimento brasileiros, os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos, por ser o primeiro modelo a adotar a facilitação como seu objetivo precípuo. Estudam-se suas principais características e detém-se com maior afinco nas previsões de facilitação sobre as quais serão realizadas algumas críticas no que toca ao seu modo de aplicação e controle. Ao final, conclui-se, desde que superados os principais problemas advindos da dependência excessiva do executivo e da inexistência de um modo de coerção independente, o modelo pode ser uma opção viável se adotado por países comprometidos com sua execução. A pesquisa foi realizada por meio do método indutivo, por meio de revisões bibliográficas e análise de textos normativos de acordos relacionados a investimentos.

This paper aims to analyzing the aptitude of the Brazilian model while proposing measures of facilitation of investment as an alternative to the traditional Agreements of Promotion and Protection of Investments. In order to enable such an analysis, initially the concept of Foreign Direct Investment is explored. From the understanding of the object of the agreement, it is demonstrated on which stigmata the prevailing model of Direct Foreign Investment regulation in the globe was built. With a focus on the demonstration of the main problems in relation to Bilateral Investment Agreements, an alternative is presented by updating its scope, namely the inclusion of facilitation measures as a way of rebalancing contractual provisions and guaranteeing state sovereignty to regulate in favor of national interest in foreign investments. In order to demonstrate the content of the facilitation clauses, the concept, the mechanisms of application, the actors and the evolution of the facilitation forecasts in the agreements are explained. Finally, we discuss the Brazilian investment agreements model developed in 2015, the Cooperation and Facilitation Investment Agreements, as the first model to adopt facilitation as its primary objective. Its main characteristics are studied and it is more focused on the facilitation forecasts on which some criticism is made regarding its mode of application and control. In the end, it is concluded that if overcome the main problems arising from the excessive dependence of the executive and the inexistence of an independent mode of coercion, the Brazilian model can be a viable option if adopted by countries committed to its execution. The research was carried out through the inductive method, by the means of bibliographical researches and the analysis of normative investment-related treaties.