A gestão da prova no novo código de processo penal: uma análise do pls n. 156/2009 e sua tentativa de constitucionalizar o processo penal brasileiro

Abstract

A presente monografia objetiva apresentar a conjuntura histórica em que se desenvolveram os sistemas processuais inquisitório e acusatório, com a finalidade de se demonstrar a raiz autoritária do vigente Código de Processo Penal e a necessidade de adequação do Processo Penal Brasileiro à Constituição da República promulgada em 1988. Dito isso, imprescindível averiguar as concepções ideológicas de cada sistema processual e realizar o cotejo entre seus aspectos mais marcantes, pelo que se elegeu a gestão da prova como critério essencial para a diferenciação dos referidos sistemas. Frente à demonstrada inquisitoriedade do atual CPP, em que o dever de produção probatória recai, também, sobre o juiz, observa-se a inadequação do atual Código de Processo Penal à escolha constitucional pelo sistema acusatório como aquele adequado aos fins da democracia processual. Nesse ponto, passa-se à análise do Projeto de Lei do Senado n. 156 de 2009, em que foram lançadas as bases para um novo Código de Processo Penal. Do estudo de seus artigos, no que toca à gestão da prova, é visível o esforço da Comissão de Juristas responsável pela redação do anteprojeto para que se consolide, por fim, o sistema acusatório no Processo Penal Brasileiro. Contudo, as mudanças, especialmente aquelas realizadas na área criminal, são passíveis de resistência em sua aplicação. Dessa maneira, as mudanças legislativas podem apresentar pouca significação caso os ditos operadores do direito não atuem politicamente na produção teórica e jurisprudencial, bem como se à norma for dada pouca eficácia. Assim, a maior barreira à adequação do Processo Penal à Constituição da República é aquela oferecida pelos próprios juristas.