O Programa Apoia e a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente: um debate acerca de sua operacionalização no município de Palhoça

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática da judicialização da educação, por meio do estudo da atuação do mecanismo de combate à evasão escolar Programa APOIA, voltando-se especificamente para sua atuação no município de Palhoça. O objetivo geral do estudo é analisar se a atuação do Programa APOIA, apesar de orientada pela premissa da garantia do direito à educação, tem culminado em ações de responsabilização familiar diante da evasão escolar. Para tanto, realizou-se o estudo das ocorrências geradas pelo Sistema APOIA Online em cada situação judicializada, com foco sobre aquelas registradas no período de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, procurando conhecer a intervenção de cada instância e ainda a realidade de cada estudante, a partir dos subsídios fornecidos pelo documento selecionado. A pesquisa proporcionou o conhecimento das situações judicializadas e despertou o debate acerca da judicialização em si como medida ineficaz para garantia do direito, uma vez que seu foco se volta unicamente à família. Os principais resultados apontaram que, dentre as situações estudadas, muitas vezes a família não possuía plenas condições de realizar a proteção do direito e ainda assim foi responsabilizada. Constatou-se pouca participação da rede de serviços para além da escola, Conselho Tutelar e Ministério Público de Santa Catarina, o que é considerado como um dos fatores principais responsáveis pelo encaminhamento das situações ao Poder Judiciário. Verificou-se, desta maneira, que a participação de forma articulada da rede de serviços na atuação junto ao público em questão, pode ser considerada como uma via que, além de buscar garantir todos os direitos que cabem à criança e ao adolescente, é capaz de evitar a evasão e a infrequência e também a judicialização. A medida é considerada relevante no processo de distribuição das responsabilidades sobre Estado e família, assim como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.