Aplicabilidade de processo administrativo para a dispensa de empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista

Abstract

A presente monografia expõe a aplicabilidade de processo administrativo prévio à dispensa de empregado público de empresas públicas e sociedades de economia mista. Para tanto, parte-se de linhas gerais acerca do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública Indireta – mais especificamente no que toca às empresas públicas e sociedades de economia mista – e aos empregados públicos, para chegar então ao tema específico referente a sua dispensa. Traça-se também um paralelo entre o acesso ao serviço público, mormente no que diz respeito à obrigatoriedade de aprovação em concurso público para investidura em empregos públicos, e a possibilidade de dispensa imotivada, analisando-se os princípios constitucionais administrativos envolvidos na questão. Por fim, a partir do exame da natureza jurídica do ato demissionário, verifica-se a aplicabilidade do princípio da motivação dos atos administrativos, bem como da instauração de processo administrativo prévio ao desligamento dos empregados públicos, como instrumentos de garantia da moralidade e impessoalidade na Administração Pública Brasileira. Considerando os posicionamentos divergentes esposados pela doutrina e jurisprudência, ressalta-se a importância de tal ensaio como modo de compreensão da relação entre o direito do trabalho e o direito administrativo em matéria de agentes públicos.