Princípio da informalidade aplicado ás ações possessórias no juizado especiais cíveis

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso aborda a temática do acesso à justiça, dos Juizados Especiais Cíveis e do princípio da informalidade, sendo que o enfoque de pesquisa relaciona-se à análise a respeito da possibilidade de aplicação da informalidade às ações possessórias de força nova quando propostas perante Vara de Juizado Especial Cível. Procuram-se também as vantagens advindas da propositura de tais ações em Varas de Juizados Especiais Cíveis, em contraposição a Varas Comuns. Abrange-se ainda a questão da compatibilização de ritos, mais especificamente, entre o rito especial da ação possessória de força nova e o rito sumaríssimo, bem como o elemento determinante para ensejar tal compatibilização. Para tanto, traça-se panorama do surgimento e evolução dos Juizados Especiais Cíveis no ordenamento jurídico brasileiro, sua contextualização no movimento em escala mundial pelo acesso à justiça, seus princípios norteadores, com destaque para o princípio da informalidade como instrumental da garantia constitucional do devido processo legal, implementando assim o acesso à justiça, sua interpretação sistemática em conjunto com o ordenamento jurídico, sua carga valorativa enquanto microssistema processual autônomo. Ademais, faz-se apelo à necessidade de que o aplicador do Direito despreenda-se do processo convencional codificado e adote as diretrizes propostas pela revolução processual contida na lei que disciplina os Juizados Especiais Cíveis, visando, dentre outros fins, à liberdade da forma, sem ofender a cláusula do devido processo legal.