Aspectos da Competência Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Mezzaroba, Orides |
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dc.contributor.author |
Castro, Paulo Renato Vieira |
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dc.date.accessioned |
2018-08-16T17:27:07Z |
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dc.date.available |
2018-08-16T17:27:07Z |
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dc.date.issued |
2012-07-04 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189135 |
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dc.description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
Na presente monografia, realiza-se uma abordagem crítica sobre a legislação, a doutrina e a jurisprudência que tratam da questão da competência regulamentar exercida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Tal análise busca averiguar os aspectos dessa competência, tais como a origem, fundamentos e limites ao seu exercício, em especial os limites constitucionais. O objetivo central é concluir se há fundamento constitucional para essa competência e, em não havendo, quais são os fundamentos de validade para que de fato permaneça sendo exercida. |
pt_BR |
dc.format.extent |
60 f. |
pt_BR |
dc.language.iso |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC |
pt_BR |
dc.subject |
Competência regulamentar |
pt_BR |
dc.subject |
Tribunal Superior Eleitoral |
pt_BR |
dc.subject |
Fundamentos |
pt_BR |
dc.subject |
Natureza jurídica |
pt_BR |
dc.subject |
Limites |
pt_BR |
dc.title |
Aspectos da Competência Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
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