O estabelecimento de parâmetros para a atuação do poder judiciário na concessão de medicamentos excepcionais.

Abstract

A presente monografia pretende apresentar o cenário do fornecimento judicial de medicamentos excepcionais no Brasil, elencando suas particularidades e destacando suas dissemelhanças da forma com que é lidado pela Administração Pública, a fim de se apresentar possível solução às inconstâncias averiguadas. Parte-se da contextualização da Saúde como Direito Fundamental que demanda atuação estatal positiva para sua efetivação. Em seguida, realiza-se contextualização do desenvolvimento histórico do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Medicamentos. O final do primeiro capítulo é destinado à discussão da possibilidade de normas infraconstitucionais abordarem o Direito à Saúde. Continuando o debate acerca da delimitação do aludido direito, aborda-se grande parte dos argumentos que vem sendo utilizados para se defender ou rechaçar a entrega de substâncias farmacológicas: mínimo existencial, reserva do possível, regra da proporcionalidade e princípio da razoabilidade, tratamentos experimentais e substâncias não registradas na ANVISA, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e a recente lei 12.401/2011.O último capítulo lida questões referentes às ações judiciais de fármacos excepcionais, a exemplo de quando é devida a interferência do judiciário ou a solidariedade passiva dos entes federativos. Em seguida, decompõem-se os critérios que têm sido utilizados para a dispensação, destacando-se a audiência pública organizada pelo STF em 2009. Por fim, conclui-se pela necessidade em se estabelecer parâmetros para a atuação Estatal que entregue segurança jurídica e respeito aos anseios da sociedade.