O direito à saúde e os obstáculos à sua plena concretização nas demandas judiciais reivindicadoras de medicamentos e terapias de alto custo

Abstract

A partir da promulgação da Constituição de 1988, o direito à saúde ganhou a roupagem de Direito fundamental e passou a ser, para além de um direito subjetivo do cidadão, um dever do Estado. Preocupado em fazer prosperar um modelo de gestão da saúde verdadeiramente comprometido com os anseios da sociedade, o constituinte originário construiu um sistema (Sistema Único de Saúde) para administrar as ações e políticas públicas visando garantir a saúde dos cidadãos de forma universal e integral. Ocorre que, apesar da aparente eficiência da sistemática do direito à saúde, não raras vezes os cidadãos que pleiteiam administrativamente a obtenção de alguma terapia ou medicamento por intermédio do Sistema Único de Saúde acabam por ver os seus requerimentos rejeitados em razão de problemas de natureza política e orçamentária, o que tem motivado a propositura de uma infinidade de ações judiciais. Especialmente nos casos em que se pretende a concessão de tratamentos de alto custo, os aspectos relacionados à reserva orçamentária - apontados como obstáculos à concretização do Direito fundamental à saúde - conquistaram a simpatia de parte da doutrina e jurisprudência, o que culminou no reconhecimento da repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 566.471, que decidirá dentro em breve se o Estado tem (ou não) o dever de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possua condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. É com grande expectativa que a comunidade jurídica aguarda tal veredicto, sendo certo que no contexto constitucional contemporâneo, sob a ótica da razoabilidade, o respeito à dignidade da pessoa humana afigura-se como argumento insuperável em favor do cidadão.