A responsabilidade civil do estado por omissão em danos ambientais

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar as particularidades da responsabilidade civil do Estado em face dos danos ambientais ocasionados pela omissão no exercício do poder-dever de fiscalização ambiental das atividades dos particulares. Para tanto, pretende-se demonstrar que a aplicação da teoria clássica de responsabilização estatal por omissão não se coaduna aos ditames do Estado de Direito Ambiental, na busca de uma efetiva proteção do meio ambiente. Nesse sentido, a presente monografia, através do método dedutivo, aborda as peculiaridades da responsabilidade civil ambiental, do poder de polícia administrativa e seu abuso, caracterizado pela omissão no dever de fiscalização. Defende-se, portanto, a responsabilização do Poder Público, sob o manto da teoria objetiva, ainda que nos casos em que sua participação seja indireta, como nos danos ambientais causados por particulares, mas que indiretamente são frutos de atos omissivos da Administração Pública na fiscalização e controle ambiental. Desse modo, a responsabilização do Estado na modalidade objetiva, prescindindo da ideia de culpa, é o posicionamento que melhor reflete a aplicação dos princípios norteadores da responsabilização ambiental.