Aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas do Novo Código de Processo Civil nos Juizados Especiais

Abstract

Tem como objetivo o presente trabalho demonstrar em que medida pode o incidente de resolução de demandas repetitivas, presente no Projeto de Lei de Novo Código de Processo Civil – PL n° 8.046/2010, ser aplicado aos Juizados Especiais, e quais são os benefícios e riscos da utilização desse novo instituto processual neste microssistema. De início, aborda a monografia o histórico, finalidades e os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Juntamente, analisa as formas de uniformização de jurisprudência presente neste sistema. Após, faz breve estudo a respeito dos motivos que ensejam a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas e sobre o seu funcionamento no Novo CPC. Demonstra ainda a natureza da decisão do incidente e quais os benefícios e riscos implicam a utilização desta Por último, examina a questão da aplicação subsidiaria do CPC nos Juizados Especiais e trata da aplicabilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas neste microssistema, apontando as consequências da sua utilização e alguns aspectos procedimentais destacados.