Conflito de competência entre a justiça comum e a justiça desportiva: até onde o poder judiciário pode interferir na autonomia da justiça desportiva

Abstract

À luz dos princípios constitucionais e das normas de Direito Desportivo o presente estudo tem por objetivo examinar a intervenção do Poder Judiciário em conflitos envolvendo o Direito Desportivo. A partir de uma análise dos princípios constitucionais, pretende-se discutir a possibilidade de afastamento do controle jurisdicional. Desta forma, como seria caracterizada a Justiça Desportiva e seu curso forçado, previsto pelo art. 217 da própria Constituição Federal de 1988, que determinou o pressuposto de exaurimento da instância desportiva como condição de ingresso na Justiça Comum. A principio, a doutrina pacificou o entendimento, afirmando que a Justiça Desportiva é uma exceção constitucional a esse princípio. Contudo, de que forma isso afetaria a jurisdição? Mais a frente neste estudo, superadas as condições dos §§ 1º e 2º do art. 217 da CF/88, entra-se na principal divergência doutrinária dentro do tema e objeto deste estudo. Até onde o Poder Judiciário pode interferir na matéria discutida pela Justiça Desportiva? Incontroverso é o posicionamento doutrinário de que o controle jurisdicional tem total competência para julgar possível existência de vícios formais no processo desportivo. Contudo, a maior divergência aparece na hipótese de a Justiça Comum rediscutir o mérito já analisado pela Justiça Desportiva e reformar a sentença proferida. Afinal, a Justiça Desportiva possui autonomia para decidir sobre os assuntos de sua competência ou serva apenas como um filtro para a Justiça Comum? Ademais, procura-se encontrar alternativas para casos em que a Justiça Comum, mesmo em desrespeito às normas constitucionais, interfere no âmbito desportivo, ensejando punições severas aos entes que desobedeceram a norma desportiva.