Greve e negociação coletiva no serviço público: Uma análise a partir da ideia de consensualidade na administração pública

Abstract

objetivo deste trabalho é demonstrar a possibilidade de solução consensual entre a administração pública e o servidor público em greve. Para tanto, inicialmente busca-se demonstrar que o paradigma clássico de interesse público encontra-se superado, pois não se coaduna com o republicanismo e com o Estado constitucional de direito. Assim, é necessária a caracterização de um novo paradigma do interesse público, dessa vez baseado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do Estado democrático de direito, norteadores da Constituição. A isso segue um breve histórico do instrumento greve, e sua caracterização como delito, liberdade e direito no ordenamento jurídico. Avança-se então para o contexto da consolidação da greve como um direito dos servidores públicos com o advento da Constituição de 1988. No entanto, ante a ausência de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, o Supremo Tribunal Federal viu-se na situação de ter que regulamentar o direito de greve em sede judicial. Faz-se então uma análise dessas decisões dadas em caráter geral e suas consequências, algumas francamente em desacordo com o texto constitucional e os direitos fundamentais. Finalmente, estudase a possibilidade e as limitações de adoção do instrumento de dissídio coletivo típico do regime celetista, especialmente o fundamento da impossibilidade de provimento judicial de caráter normativo sob o princípio da legalidade para então analisar a negociação como forma consensual de composição de interesses e propor medidas para concretizar essas negociação e composição de interesses em situações de greve dos servidores públicos, além de utilizá-las como forma de evitar-se chegar a essa medida extremada.