Ação Penal 937: O foro por prerrogativa de função e a judicialização da política.

Abstract

A presente monografia dedica-se ao estudo da atuação do poder judiciário no Brasil, em especial, do Supremo Tribunal Federal quanto ao fenômeno da judicialização da política. Por meio do estudo de um processo judicial - a Ação Penal 937 no Supremo Tribunal Federal – procura-se constatar o movimento ativista de juízes que, desde o final da segunda guerra mundial, ganha força no Brasil e no mundo e que efetiva direitos humanos, entretanto também adquire contornos evidentemente políticos. O poder judiciário passa a representar papel central na efetivação de direitos e de políticas públicas, ganhando destaque no cenário nacional devido a sua atuação. Uma vez que os juízes consolidaram sua influência política e postura ativista perante a sociedade, pode-se perceber que o que ocorre é a politização dos tribunais, expandindo o papel das cortes, em especial a do Supremo Tribunal Federal. Mais do que controlar a legislação infraconstitucional, passaram a regular as normas constitucionais, ampliando ou restringindo garantias, interpretando dispositivos e lançando novos entendimentos acerca da Constituição Federal, nesse sentido se perfazendo no papel dos poderes legislativo e executivo, e praticando a denominada mutação constitucional. Para isso, no primeiro capítulo realiza-se uma síntese dos mecanismos pelos quais o poder judiciário atua. O segundo capítulo trata do foro por prerrogativa de função, com enfoque nas imunidades parlamentares, e traz o caso paradigma deste trabalho a Ação Penal 937 do Rio de Janeiro que tramitou no STF. No último capítulo, analisam-se os votos na questão de ordem da Ação Penal 937 e, propõe-se uma reflexão crítica acerca dos aspectos democrático e representativo no que tange às decisões tomadas pelo Tribunal, lançando possíveis desdobramentos práticos em decorrência do novo posicionamento adotado em relação ao foro por prerrogativa de função. Por fim, a pesquisa conclui que a atuação do Supremo Tribunal Federal têm contornos evidentes do fenômeno da judicialização da política, o que é incompatível com o estado democrático de direito. Atualmente, as normas constitucionais não limitam a atuação da corte, evidencia-se a carência de legitimidade ao promover tal mutação constitucional, a fragilidade dos argumentos discutidos na questão de ordem, e, por fim, o enfraquecimento da democracia e representatividade que decisões desse cunho promovem.