Proteção de dados pessoais na internet: a necessidade de lei específica no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A proteção aos dados pessoais é tema muito discutido na atualidade. Ela abarca desde direitos fundamentais como a proteção à intimidade e a vida privada e avança até ao seu entendimento de um direito autônomo. Enfrenta questões inéditas acerca de seu uso, decorrentes da introdução de novas tecnologias e da internet, além da mudança de paradigmas nas relações sociais e na economia. O objetivo deste trabalho é demonstrar a necessidade urgente de resguardar a privacidade e regulamentar o uso dos dados pessoais colhidos na internet através de lei específica. Nesse intuito, a partir de pesquisa bibliográfica, e documental, por meio de notícias, artigos e relatórios realizados acerca do tema, o trabalho trata, num primeiro tópico acerca dos conceitos de privacidade e intimidade e da proteção de dados pessoais como um direito autônomo e fundamental, para, num segundo tópico, demonstrar as diversas utilizações dos dados coleados. Por fim, o terceiro tópico aborda o Regulamento 2016/679 da União Europeia, o Marco Civil da Internet no Brasil, o Projeto de Lei n° 5.276/2016, o Projeto de Lei n° 330/2013, Projeto de Lei n° 4.060/2012, e o Projeto de Lei n° 53/2018.