A primazia dos direitos da criança: uma análise das consequências do encarceramento feminino preventivo

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar as consequências do encarceramento feminino preventivo para à criança submetida a realidade do cárcere juntamente com a sua mãe e como as consequências afetam o seu desenvolvimento. O método de abordagem utilizado foi o método indutivo e de procedimento, o método monográfico, com técnica de pesquisa baseada em documentação indireta, especificamente através de pesquisas em artigos, livros, legislações e jurisprudência. Assim, com o presente estudo foi possível entender a construção histórica de afirmação dos Direitos da Criança e do Adolescente e o instituto da prisão preventiva e suas consequências devastadoras para as crianças. Com intuito de estudar a construção até a normativa atual divide-se, o trabalho, em três capítulos. O primeiro versa sobre um breve apanhado histórico do Direito das Crianças e dos Adolescentes no Brasil e no mundo, sobre os direitos fundamentais e sociais infatoadolescentes e a evolução normativa nacional relativa à proteção da criança e do adolescente. O segundo capítulo trata do instituto da prisão preventiva e da sua realidade e consequências para a maternidade e infância. Por fim, o terceiro capítulo aborda a possibilidade da conversão da prisão preventiva pela domiciliar, com a análise do Habeas Corpus 143.641/SP julgado pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu que a Proteção Integral deve ser norte do magistrado ao analisar casos relacionados ao melhor interesse da criança, e, se os Tribunais, especialmente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem aplicado o precedente e concedido a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.