Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Abstract

O objetivo deste trabalho é expor a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência na decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, tecem-se, inicialmente, algumas palavras sobre os principais princípios inerentes aos honorários sucumbenciais, tal qual o da sucumbência e o da causalidade. Em um segundo momento, demonstra-se que não é mais apenas na sentença que o juiz pode fixar verbas honorárias em favor do advogado da parte vencedora, sendo estas passíveis de arbitramento também em decisões que julgam recursos, em decisões proferidas em execuções ou cumprimentos de sentença e em decisões de julgamento parcial. Discorre-se também sobre a discussão acerca da possibilidade de arbitramento de tais verbas em decisões que julgam pedidos de tutelas provisórias – especialmente em caráter antecedente – e em decisões que julgam incidentes processuais. No terceiro capítulo do desenvolvimento do trabalho, aprofunda-se o estudo, então, especificamente no instituto de desconsideração da personalidade jurídica. Mostra-se que este é muito mais do que um mero incidente processual. É, na verdade, uma demanda incidental. Uma consequência processual decorrente desta diferenciação é justamente a possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência na decisão que o julga. Por fim, também se analisa a completa falta de uniformidade dos Tribunais brasileiros acerca da matéria.