A proteção do consumidor em face do Comércio Eletrônico

Abstract

O presente trabalho pretende realizar uma análise histórica e teórica do Direito do Consumidor e Contratual, buscando compreender quais medidas devem ser incorporadas ao ordenamento jurídico para efetivar os direitos dos consumidores em face de sua vulnerabilidade no comércio eletrônico. No primeiro capítulo, para contextualizar a necessidade de proteção especial do consumidor no comércio eletrônico, analisa-se historicamente a evolução das teorias contratuais. Ainda, serão abordados aspectos do Direito do Consumidor, definindo-se os sujeitos e elementos da relação de consumo, bem como a vulnerabilidade do consumidor, que se caracteriza como fundamento da existência de uma legislação protetiva. Introduzidos estes conceitos, o segundo capítulo tratará a respeito de tema central no trabalho, o comércio eletrônico, demonstrando-se como na sociedade massificada a Internet passou a ser um importante meio para o consumo, e definindo aspectos relevantes a respeito do contrato eletrônico, como a validade do documento eletrônico e a formação dos contratos por meio da Internet. Ademais, serão expostos os desafios que decorrem do meio de contratação eletrônico e que se apresentam como obstáculos à efetivação dos direitos do consumidor. Por fim, no terceiro capítulo proceder-se-á a análise da proteção do consumidor no comércio eletrônico, contextualizando-a historicamente a partir da evolução do Direito do Consumidor. Para fundamentar a necessidade de regulamentação do comércio eletrônico, demonstrar-se-á a vulnerabilidade especial do consumidor nestas relações. Traçados estes fundamentos de cunho teórico, será realizada uma abordagem crítica a respeito do PLS 218/2012, que visa atualizar a Lei 8.078/90, de forma a regulamentar o comércio eletrônico, buscando-se assim a ampliação da proteção do consumidor.