A natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação

Abstract

O presente estudo pretende analisar a natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e do repasse ao Estado de parte da sua arrecadação, bem como visa investigar se este repasse mostra-se valido aos olhos do ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista esta finalidade, explana-se sobre a história da atividade securitária, as suas espécies, classificações e desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. Segue-se à investigação dos motivos que determinaram a obrigatoriedade da contratação do seguro de veículos automotores de vias terrestres previsto no Decreto-Lei n. 73/1966 e das principais características relativas ao modo de operação, coberturas securitárias e partição das receitas advindas com a arrecadação dos prêmios deste seguro. Esgotados estes pontos, será possível esclarecer qual é a natureza jurídica do seguro obrigatório DPVAT e como este seguro pode ser classificado. Delimitados estes pontos, parte-se para a análise do repasse ao Estado de parte das receitas da arrecadação dos prêmios securitários. Para tanto, faz-se necessário investigar o que são tributos, como se classificam no ordenamento pátrio e o regime jurídico aplicável a cada uma das suas espécies, de modo a ser possível analisar se o repasse ao Estado de parte da arrecadação do sistema DPVAT constitui relação jurídica tributária válida.