A possibilidade legal de implementação do transplante renal pareado no Brasil

Abstract

O presente trabalho teve como tema central a perspectiva jurídica quanto à possibilidade de aplicação do transplante renal pareado e se buscou fazer uma pesquisa bibliográfica e documental para identificar as congruências do procedimento para com o sistema jurídico brasileiro. No primeiro capítulo se apresentou os conceitos, definições e natureza dos direitos fundamentais através de um panorama histórico. Em seguida, foram destacados os direitos à vida e à saúde como nortes das legislações brasileiras. No segundo capítulo, por outro prisma, foram analisados os direitos da personalidade, mediante sua conceituação controversa na doutrina, explanando, com especial enfoque o direito de disposição do próprio corpo. Tendo em vista as mais diversas implicações deste último, foi delimitado o seu exercício em prol dos transplantes, passando-se a discorrer quanto às normas jurídicas existentes acerca dos mesmos. No terceiro capítulo foram expostos aspectos médicos relativos ao transplante renal, sendo realizada análise de dados atinentes ao assunto, em busca de apresentar a harmonização do transplante renal pareado para com o direito à vida, à saúde e à disposição do próprio corpo, tal como a demais regras relativas a transplante. Ao final, concluiu-se que o sistema de doação renal pareada se coaduna ao sistema jurídico brasileiro, cabendo sua promulgação com por meio de edição ao Decreto Lei n. 9.175, de 18 de outubro de 2017.