O risco do desenvolvimento enquanto excludente de responsabilidade civil dos fornecedores e sua (in)compatibilidade com o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

Abstract

Este trabalho tem por escopo a análise da responsabilidade civil no âmbito consumerista, bem como o tratamento dado para o risco do desenvolvimento enquanto excludente de responsabilidade civil do fornecedor. Para isso, aborda-se de início o contexto de incerteza gestado pela sociedade de risco, bem como a ineficácia dos instrumentos jurídicos existentes para lidar com as incertezas fabricadas. Então, parte-se para a abordagem da responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, estruturado a partir do dever positivo de segurança imposto pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Analisando-se os pressupostos da responsabilidade civil pelo acidente de consumo, bem como pela problematização das divergências doutrinárias, são explorados o defeito, o nexo de causalidade e as excludentes de responsabilidade civil. Então, chega-se à análise do risco do desenvolvimento em si mesma, partindo de uma visão geral do direito comparado, para adentrar, enfim, nos argumentos contrários e favoráveis à aplicação do instituto.