A (in)existência de política pública de combate à corrupção: o case da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - ENCCLA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo averiguar a configuração da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – ENCCLA como política pública de combate à corrupção. Inicialmente, pretende-se definir quais são os elementos necessários para caracterizar uma ação ou conjunto de ações governamentais como uma política pública, e analisar especificamente cada um dos elementos. Na sequência, o intuito da pesquisa é delimitar o conceito corrupção, quais suas principais causas a partir de uma visão ampla, e, mais especificamente, identificar explicações para sua ocorrência no Brasil. Em seguida, analisa-se a fundação da ENCCLA, sua estrutura e funcionamento, os atores envolvidos, e os principais resultados obtidos por meio de sua atuação, sendo que a qualificação como principais resultados foi definida pela própria Estratégia. A análise dos principais resultados será realizada de forma conjunta com as metas estabelecidas nas Plenárias da ENCCLA, ligando o objetivo ao resultado que foi efetivamente alcançado. Predomina nos resultados a utilização de meios proibitivos, seja penal, administrativo ou cível, e, subsidiariamente, por instrumentos preventivos, especialmente promoção de cidadania e transparência pública. Por fim, partindo da definição do que é política pública e do que é corrupção, e da pesquisa realizada sobre o funcionamento e resultados da ENCCLA, identificou-se que falta à Estratégia adotar instrumento de aferição dos impactos causados por sua atuação para que se constitua como efetiva política pública de combate à corrupção, enquanto tipo ideal.