Cargos comissionados e funções gratificadas na Administração Pública brasileira: uma análise a partir do levantamento de dados nas esferas federal, estadual e municipal e à luz dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso visa esclarecer a utilização dos cargos comissionado e funções gratificadas na Administração Pública, se estão em desacordo com a legislação pertinente, bem como se seus quantitativos refletem o esperado pela sociedade como um todo. Inicialmente, traçou-se uma evolução histórica dos cargos comissionados pelas constituições brasileiras desde a época do Império até à Redemocratização. Fez-se explanações acerca dos agentes públicos, bem como das formas de ingresso aos quadros do funcionalismo estatal. Ademais, o presente trabalho relaciona ambos os cargos a alguns princípios do Direito Administrativo e com o entendimento de parcela da doutrina administrativista. Outrossim, fez-se um levantamento de dados com 70 (setenta) órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todos os Poderes, nas esferas federal, estadual (Santa Catarina) e municipal (Florianópolis). Considerando que tais dados só puderam ser levantados em virtude da Lei de Acesso à Informações, tal legislação tornou-se ponto-chave do presente trabalho. Por fim, os dados retornados pelos órgãos e entidades foram compilados, comparados e analisados macroscopicamente, acarretando uma visão não só quantitativa, como também temporal, visto que as informações se referem aos anos de 2008 e 2017.