A "guerra fiscal" e o setor têxtil catarinense: uma análise empírica dos efeitos do credito presumido de ICMS sobre as vendas, a geração de empregos e a arrecadação de ICMS das empresas beneficiadas

Abstract

Desde a década de 80, a competição fiscal entre os estados brasileiros por empreendimentos privados ganhou notoriedade, especialmente pelo expressivo montante de receitas fiscais renunciadas e pela desarmonia gerada entre os estados da Federação. A esse processo deu-se o nome de ?Guerra Fiscal?. No campo teórico, tais políticas competitivas seriam decorrentes do próprio federalismo fiscal brasileiro, trazido pela Constituição Federal de 1988, impulsionado pelo modelo estadual de tributação sobre o valor agregado (ICMS) e pela mudança do perfil econômico do governo federal iniciado nos anos 90, passando a um viés estritamente neoliberalista. Assim, diante deste cenário, os estados preencheram rapidamente o vazio deixado pelo governo federal, instituindo políticas de desenvolvimento regional mediante incentivos fiscais, com o objetivo de atrair de novas empresas ou, ao menos, manter aquelas já instaladas, gerando renda, emprego e incremento na arrecadação de impostos em suas regiões. Nesse contexto, o estado de Santa Catarina buscou assegurar políticas de incentivos fiscais para diversos segmentos econômicos, como o setor têxtil, que, desde a publicação do Decreto nº 1.669/2008, conta com politicas de crédito presumido de ICMS, com o objetivo de fomentar a competitividade do setor, garantindo maior acesso a mercados interestaduais, além de garantir incremento na geração empregos, renda e na própria arrecadação do ICMS. O presente trabalho buscou contribuir para o tema e analisou 26.130 estabelecimentos catarinenses que atuam no setor têxtil, entre quais 851 possuem o respectivo incentivo fiscal. Com a utilização de modelos longitudinais de regressão para dados em painel conhecido por ?diferenças em diferenças? (diff-in-diff), buscou-se medir os efeitos dos incentivos fiscais como variável indutora na geração de empregos, nas vendas internas e interestaduais e na arrecadação de ICMS e, por fim, comparar os resultados apresentados por empresas têxteis beneficiadas pelo crédito presumido de ICMS, com aqueles verificados por empresas que não obtiveram o mesmo tratamento. Para isso, foram levantadas as informações mensais relativas ao período de 2006 a 2011, totalizando 72 meses. Os resultados apontam que o crédito presumido de ICMS não foi suficiente para promover um melhor desempenho às vendas internas e à arrecadação de ICMS, tendo em vista que as empresas não beneficiadas apresentaram melhores resultados na taxa média de crescimento destas duas variáveis. Por outro lado, com relação às vendas interestaduais, os resultados indicam que o crédito presumido de ICMS possibilitou que as empresas beneficiadas estivemmenos suscetíveis a queda generalizada de faturamento verificada no setor durante o período analisado, o que sugere que o incentivo fiscal promoveu, de fato, uma melhor competitividade às empresas catarinenses, garantindo o acesso de seus produtos a mercados de outras unidades da Federação. Por fim, com relação à geração de empregos, verificou-se que a variável responsável por medir a taxa de aceleração não se mostrou estatisticamente significativa para as empresas beneficiadas. Assim, pelos resultados apresentados, não se pode afirmar que as variações positivas na geração de empregos destas empresas sejam consequência do incentivo fiscal concedido pelo estado de Santa Catarina.

Abstract : Since the 1980?s, fiscal competition among Brazilian states for private companies has gained notoriety, especially due to the significant amount of waived tax revenues and the generated disharmony by the states of the Federation. This process was called "Tax War?. Theoretically, such competitive policies would be due to the Brazilian fiscal federalism itself, brought by the Federal Constitution of 1988, boosted by the state model on the value-added tax (ICMS) and by the change of the economic profile of the federal government initiated in the 1990's, turning to a strictly neo-liberal bias. Thus, facing this scenario, the states quickly filled the void left by the federal government, instituting regional development policies through fiscal incentives generating income, employment and increasing tax collection. In this context, the state of Santa Catarina has sought to ensure fiscal incentive policies for several economic segments, such as the textile sector, which since the publication of Decree-Law 1.669 / 2008, has relied on ICMS credit policies, to foster the competitiveness of the sector, ensuring greater access to interstate markets, besides guaranteeing an increase of the generation of jobs, income and the collection of ICMS itself. The present work sought to contribute to the theme and analyzed 26,130 textile sector establishments in Santa Catarina, which 851 have the respective fiscal incentive. With the use of longitudinal regression models for panel data known as diff-in-diff, the effects of tax incentives were measured as an inductive variable in the generation of jobs, in internal and interstate sales, in ICMS collection and finally, to compare the results presented by textile companies benefiting from the presumed ICMS credit, with those verified by companies that did not obtain the same treatment. For this purpose, monthly information was collected from the period of 2006 to 2011, a total of 72 months. The results indicate that the presumed ICMS credit was not sufficient to promote a better performance in domestic sales and ICMS tax collection, considering that the non-benefited companies presented better results in the average growth rate. On the other hand, regarding to interstate sales, the results indicate that the presumed ICMS credit allowed the beneficiary companies to be less susceptible to the generalized fall in sales in the sector during the analyzed period, which suggests that the tax incentive promoted a better competitiveness to companies from Santa Catarina, guaranteeing the access of its products to markets of other units of the Federation. Finally, regarding to the generation of jobs, it was verified that the variable responsible for measuring the18acceleration rate was not statistically significant for the beneficiary companies. Thus, from the results presented, it can not be affirmed that the positive variations in the generation of jobs of these companies are a consequence of the fiscal incentive granted by the state of Santa Catarina.