A rotulagem dos alimentos geneticamente modificados e o direito à informação na sociedade de risco

Abstract

A liberação comercial dos organismos geneticamente modificados está envolta no dissenso tanto da comunidade científica, quanto da sociedade civil a respeito dos possíveis efeitos desse processo. O contexto de incerteza científica representado na potencialidade danosa dos produtos oriundos da engenharia genética torna a temática complexa e chama ao debate a importância da instrumentalidade da informação face aos alimentos transgênicos dispostos no mercado. Tendo isso em vista, o trabalho objetiva analisar o papel, a importância e a efe-tividade do direito à informação, especificamente no que se refere à rotulagem dos alimentos geneticamente modificados no Brasil. Para tanto, adotou-se a teoria da sociedade de risco como referencial teórico, servindo-se de suas contribuições, principalmente, para a percep-ção da nova tipologia de riscos que surge no cenário da modernidade tardia, bem como para a compreensão do fenômeno da irresponsabilidade organizada. Após a exposição desses con-ceitos gerais, o trabalho aborda os riscos à saúde associados à liberação comercial e ao con-sumo de alimentos geneticamente modificados, demonstrando, por fim, como o advento da transgenia representa de maneira extremamente fulgente o paradigma das incertezas científi-cas inerente aos riscos científico-tecnologicamente produzidos na conjuntura de uma socie-dade global de riscos. Feita essa abordagem propedêutica, adentra-se no exame do direito do consumidor à informação em face dos riscos dos alimentos geneticamente modificados. Ini-cialmente, o instituto da precaução é apresentado como modelo adequado para a gestão dos riscos envolvendo a biotecnologia moderna dos OGMs, para que, posteriormente, seja de-monstrado que embora consagrado na esfera ambiental, esse instituto jurídico também tem indispensável aplicação na seara consumerista, relacionando-se, sobretudo, com o aspecto da informação. Em um segundo momento, a proposta é perquirir o conteúdo do direito do con-sumidor à informação, notadamente em face dos riscos associados aos alimentos genetica-mente modificados dispostos no mercado. Desenvolvidos esses aspectos, demonstra-se que a rotulagem dos AGM constitui não só corolário do direito do consumidor à informação, como também medida precaucional na monitoração de riscos. Por fim, voltando-se para o atual panorama da rotulagem no Brasil, o trabalho analisa os fundamentos jurídicos das decisões proferidas em um importante julgado a respeito do tema e, ao final, tece considerações em torno dos retrocessos propostos pelo Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2015.

The commercial release of genetically modified organisms is involved in the dissent of both the scientific community and civil society about the possible effects of this process. The con-text of scientific uncertainty represented in the harmful potential of the products from genet-ic engineering makes the thematic complex and calls the debate the importance of the in-strumentality of the information in relation to the transgenic foods arranged in the market. The objective of this study is to analyze the role, importance and effectiveness of the right to information, specifically with respect to the labeling of genetically modified foods in Brazil. For that, the theory of risk society was adopted as a theoretical reference, using its contribu-tions, mainly, for the perception of the new typology of risks that arises in the scenario of late modernity, as well as for the comprehension of the phenomenon of organized irresponsi-bility. After exposing these general concepts, the monography discusses the health risks as-sociated with the commercial release and consumption of genetically modified foods, demonstrating, finally, how the advent of transgenic represents in a very brilliant way the paradigm of scientific uncertainties - risks inherent in the scientific and technological risks produced in the context of a global risk society. Made this propedeutic approach, the con-sumer's right to information is examined in the face of the risks of genetically modified food. Initially, the precautionary institute is presented as an appropriate model for risk manage-ment involving modern biotechnology of GMOs, so that it can later be shown that although consecrated in the environmental sphere, this legal institute also has indispensable applica-tion in the consumer sector, relating, mainly, to the information aspect. Secondly, the pro-posal is to explore the content of the consumer's right to information, notably in view of the risks associated with genetically modified foods on the market. Once these aspects have been developed, it is demonstrated that the labeling of GMO is not only a corollary of the con-sumer's right to information, but also a precautionary measure in the monitoring of risks. Finally, turning to the current scenario of labeling in Brazil, this academic work analyzes the legal foundations of decisions rendered in an important judicial precedent on the subject and, lastly, makes considerations about the setbacks proposed by the Law Project No. 34 of 2015.