As políticas públicas e o Poder Judiciário no Brasil: controle judicial e limites de atuação

Abstract

As políticas públicas são um dos principais meios pelos quais os Poderes Públicos asseguram à população direitos constitucionalmente previstos. Justamente por isso, é que no Brasil, principalmente a partir da Constituição de 1988, as políticas públicas adquiriram uma especial importância e o debate em torno delas sofreu considerável ampliação, principalmente sob o viés da separação dos poderes. Além disso, e também a partir desse período, o Poder Judiciário brasileiro começou a experimentar um agigantamento de suas funções. Diversos foram os fatores que contribuíram para isso e, consequentemente, para uma intensa judicialização da política no país, que transfere ao Poder Judiciário questões que eram tradicionalmente decididas pelo Legislativo e pelo Executivo, incluindo questões de políticas públicas. No entanto, sabe-se que a definição, gestão e planejamento dessas políticas, frequentemente, ficam a cargo do Poder Legislativo e do Poder Executivo e que nenhuma atribuição foi constitucionalmente outorgada ao Poder Judiciário, permitindo que ele atuasse diretamente sobre essas questões. Todavia, percebe-se que, muitas vezes, também ao exercer o controle externo da atividade legislativa e administrativa, o Poder Judiciário acaba sendo invocado para se manifestar sobre esse tipo de questão. Este trabalho objetiva verificar de que forma o Poder Judiciário realiza o controle judicial das políticas públicas, tendo em vista que além de algumas limitações internas, ele deve respeitar a discricionariedade outorgada aos agentes públicos, que são os principais responsáveis por manejarem essas questões

The public policies are one of the most important ways in which the governments ensure the realization of the constitutionally guaranteed rights to the people. That is the very reason why in Brazil, especially from the 1988’s Constitution, the public policies acquired significant relevance and the debate on then has also increased, considering as well the separation of powers. Besides, also from this period, the brazilian judicial system has experienced a massive extension of its role. Multiple factors were responsible for that and, therefore, to an intense judicialization of politics in the country, that transfers to the judicial system issues, including the ones that embraces the public policies, that were traditionally decided in other spheres of the State activity. However, it is known that the definition, management and planning of this policies concerns especially to the Legislative and Executive Power and that none of this attributions were constitutionally granted to the Judicial Power, that could allow a directly judicial actuation over this issues. However, it is possible to realize that often when the Judicial Power do the judicial review of the legislative and the administrative activity, it also end up having to decide over the public policies. This work aims to verify how the Judicial Power do the public policies judicial review, being aware that besides some intern boundaries, the judicial system must respect the discretion conceded to the public agents, that are the major managers of this issues.