A Perda da Nacionalidade como Sanção por Crimes de Terrorismo: Análise das Legislações Britânica e Francesa à Luz do Panorama Legal Internacional de Proteção à Apatridia (1930-2016)

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo averiguar a conformidade da perda da nacionalidade aplicada como sanção por crimes de terrorismo, que conduz à apatridia, com o panorama legal internacional de proteção a esta condição de vulnerabilidade. Especificamente, analisar-se-á o Immigration Act de 2014 do Reino Unido, lei atualmente em vigor acerca da perda da nacionalidade no território britânico, e o projeto de Lei Constitucional de Proteção à Nação nº 3381, proposto pelo governo francês, reformado pela emenda nº 63, e não aprovado pelo parlamento. Para tanto, traça-se, inicialmente, uma perspectiva geral da nacionalidade, com especial ênfase à maneira pela qual os Estados atribuem este vínculo aos indivíduos. Paralelamente, apresenta-se a apatridia, as causas desse fenômeno, bem como as implicações enfrentadas pelos indivíduos sem pátria. Em sequência, examina-se o instituto da perda da nacionalidade, especialmente as disposições legislativas britânica e francesa a este respeito. Por fim, faz-se uma análise crítica da adequação dos referidos diplomas legais, os quais preveem a perda da nacionalidade como sanção independentemente de proteção ao resultado apatridia, à luz das normas de direito internacional aplicáveis, quais sejam: A Convenção da Haia sobre Determinadas Questões Relativas aos Conflitos de Leis sobre a Nacionalidade de 1930; a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948; a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas de 1954; a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961; a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade de 1997.

This work aims at verifying the conformity of deprivation of nationality applied as a sanction for terrorism acts, resulting in statelessness, with the international legal framework of protection to this condition of vulnerability. This research analyzes specifically the United Kingdom’s Immigration Act 2014, a bill which is currently in force on deprivation of nationality in the British territory, and the Draft Constitutional Protection Act No. 3381, proposed by the French government, amended by amendment 63, and not approved by French parliament. To this aim, a general overview of nationality is initially outlined, with particular emphasis on the way in which states attach this link to individuals. Following up, the analysis proceeds to statelessness, the causes of this phenomenon, as well as the implications imposed on individuals without nationality. Subsequently, deprivation of nationality is examined, especially the British and French legislation in this regard. Finally, a critical analysis is made on the suitableness of these legal instruments, which provide deprivation of nationality as a sanction regardless of the protection against statelessness, in light of the rules of international law, such as: the 1930 Hague Convention on Certain Questions Relating to the Conflict of Nationality Laws; the Universal Declaration of Human Rights of 1948; the 1954 Convention Relating to the Status of Stateless Persons; the 1961 Convention on the Reduction of Statelessness; the 1997 European Convention on Nationality.

Cette étude a pour objectif d’analyser l’adéquation de la déchéance de nationalité appliquée comme sanction pour crimes de terrorisme, qui résulte en apatridie, conforme le panorama légal international de protection à cette condition de vulnérabilité. Plus spécifiquement, nous avons analysé l’Immigration Act 2014 du Royaume-Uni, loi en vigueur sur la perte de la nationalité au territoire britannique, et le Projet de Loi Constitutionnelle de Protection de la Nation n° 3381, proposé par le gouvernement français, reformé par l'amendement 63, et qui n’a pas été approuvé par le parlement. Pour approfondir notre réflexion sur le sujet, il nous a fallu d’abord chercher à définir la notion de nationalité, notamment sur la manière dont les États attachent ce lien aux individus. Nous avons également examiné l'apatridie, les causes de ce phénomène, ainsi que les implications confrontées par les individus sans patrie. Ensuite nous avons étudié l’institut de la perte de la nationalité, en particulier les législations britannique et française impliquées. Enfin, nous avons dénoué l'adéquation de ces instruments juridiques, qui prévoient la perte de la nationalité comme sanction indépendamment de la protection contre l'apatridie au sujet des normes du droit international qui sont applicables au cas, telles que: La Convention de La Haya concernant certaines questions relatives aux conflits de lois sur la nationalité de 1930; la Déclaration Universelle des Droits de l'Homme de 1948; la Convention de 1954 relative au statut des apatrides; la Convention de 1961 sur la réduction des cas d'apatridie; la Convention européenne de 1997 sur la nationalité.