Efeitos da (des) atualização dos valores limites da dispensa de licitação nas condenações por improbidade administrativa

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar o conceito de dispensa de licitação por pequeno valor ante o fator de instabilidade econômica a ela inerente, observando as limitações principiológicas da razoabilidade, bem como as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. O objetivo é encontrar instrumentos que possibilitem uma melhor caracterização e valoração do ato de improbidade administrativa por contratação direta indevida em razão de excesso à limitação legal. Para tanto, discutem-se os parâmetros objetivos de dosagem e configuração do ato de improbidade por dispensa de licitação indevida (ante a necessidade de atualização dos valores limites das modalidades licitatórias), bem como as sanções e penalidades dela decorrentes. Prima-se, nessa análise, pela utilização de instrumentos pautados pela primazia dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, segundo os quais são incluídas, necessariamente, a análise conglobante das normas que prescrevem o ilícito administrativo (pelo viés unificado do ordenamento jurídico), bem como a valoração da lesividade da conduta – conduzida pelos ditames do princípio da insignificância.

This study aims to analyze the concept of waiver of bid for small value under the light of its inherent fact of economic instability, observing the principiological limitations of razoability, as well as the constitutional and infra-constitutional current regulations. The main objective is to find instruments that support a better characterization and valuation for the act of administrative improbity by direct and inappropriate hiring due to the legal limitation excess. For so, it is discussed the parameters of dosing and configuration of the improbity act for improper waiver of bid (towards the need of the limit values actualization for bidding modalities), and its stemming sanctions and penalties. This analysis excels the utilization of instruments founded on the primacy of razoability and proportionality parameters, in what are included, necessarily, the conglobant analysis of the norms that prescribe the ilegal administrative (by the unified bias of legal system), as well as the valuation of conduct lesivity – led by the precepts from the principle of insignificance.