A recepção da Convenção de Viena de 1980 sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) no judiciário brasileiro: A aplicação do instituto do prazo suplementar pelo tribunal de justiça do Rio Grande do Sul (2017)

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a primeira aplicação da Convenção de Viena de 1980 sobre Contatos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) por um tribunal estatal brasileiro, que se deu mediante julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 14 de fevereiro de 2017. Especificamente, examina-se o emprego do artigo 47 do texto convencional, ou seja, àquele referente ao instituto do prazo suplementar (Nachfrist) concedido pela parte compradora em benefício da vendedora. Para tanto, traça-se uma perspectiva geral sobre as figuras jurídicas que permeiam e embasam o julgado, de forma que, inicialmente, trata-se do direito aplicável aos contratos internacionais, assim como, do advento da CISG e sua recepção no Brasil. Paralelamente, apresentam-se aspectos fundamentais de Direito Internacional Privado, como os elementos de conexão e as regras de conflito de leis. Além disso, salienta-se, por meio da perspectiva brasileira, acerca da aplicação do princípio da autonomia da vontade das partes no que diz respeito às leis aplicáveis aos contratos internacionais. Em sequência, analisam-se os aspectos específicos sobre a aplicação da figura do prazo suplementar (Nachfrist) e da resolução contratual perante à CISG, além de, paralelamente, tratar-se do descumprimento contratual conforme o Código Civil brasileiro, assim como do sistema de remédios oferecidos pela Convenção à parte prejudicada em decorrência do descumprimento. Por fim, é feita uma descrição do caso referente à aplicação da CISG pelo tribunal estatal brasileiro, seguida de uma análise crítica da decisão por meio do posicionamento da doutrina especializada, da jurisprudência internacional e de entrevista realizada com o prolator da decisão em que se analisam as motivações que o fizeram aplicar a Convenção, bem como sua opinião sobre o futuro da CISG no Brasil e a importância da unificação de sua interpretação.

This study aims to analyze the first application of the 1980 Vienna Convention on The International Sale of Goods (CISG) by a Brazilian state court, which was uttered by the Rio Grande do Sul’s Court of Justice in February 14, 2017. Specifically, the use of the conventional text’s Article 47 is examined, this article being the one which refers to the institute of the additional period of time (Nachfrist) granted by the buying party to the seller. In order to do so, a general perspective on the juridical figures that permeate and base the judgment is traced, so that, initially, it is the law applicable to international contracts, as well as the advent of CISG and its reception in Brazil. Alongside, it presents fundamental aspects of Private International Law, such as the connection elements and conflict of laws. Moreover, the Brazilian perspective on the application of the Principle Of Party Autonomy regarding the law applicable to international contracts is highlighted. Subsequently, the specific aspects regarding the additional period of time (Nachfrist) application before the CISG are examined, besides the contractual noncompliance under the Brazilian Civil Code, as well as the system of remedies offered by Convention to the party prejudiced, as a result of non-compliance and contractual resolution. At last, the first application of the CISG in Brazil is outlined, followed by a critical analysis of the decision regarding the specialized doctrine’s position, international jurisprudence and an interview with the court judge whom issued the decision, intending to assess the motivations to apply the Convention, his views on the future of the CISG in Brazil and the importance of the unification of its interpretation.