Marco civil da internet e relações de consumo: análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros

Abstract

A internet foi implementada no Brasil na década de 1990 e, desde então, tem apresentado crescimento exponencial no número de usuários. Tal fato trouxe a expansão na quantidade de danos ocasionados pela sua má utilização. Em razão disso, um dos agentes responsáveis civilmente pelo ressarcimento das vítimas são os provedores de aplicações de internet, uma espécie de fornecedor que presta serviços no mundo virtual. Neste ínterim, essa pesquisa teve por objetivo analisar os aspectos da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, por meio de revisões bibliográficas sobre o tema. Percebeu-se que, com o advento do Marco Civil da Internet e com a opção legislativa de aplicar a teoria da responsabilidade civil nesses casos, houve retrocesso na defesa dos direitos dos consumidores, bem como violação ao princípio constitucional da isonomia. Ademais, a mudança no marco temporal para a possibilidade de responsabilização os provedores, do descumprimento de notificação, para o descumprimento de ordem judicial específica, onera demasiadamente as vítimas, em favor dos causadores dos danos.