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Abstract:
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O presente trabalho de conclusão de curso (TCC) tem como objetivo analisar a viabilidade de aplicação da justiça restaurativa aos crimes que mais encarceram no Brasil. Muito se discute sobre a aparente limitação da justiça restaurativa a crimes de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Esta limitação decorre da errônea noção, moldada pelo paradigma retributivo vigente, de que a única forma possível de lidar com a violação de regras penais de gravidade acentuada é inflingindo dor ao infrator, retirando, ou ao menos limitando, sua liberdade. A partir daí, levanta-se a seguinte questão: é possível que o instituto da justiça restaurativa seja aplicado aos crimes que mais encarceram no Brasil? Supôs-se, então, que a justiça restaurativa é um procedimento democrático, capaz de produzir efeitos satisfatórios quando aplicada, sob as corretas condições, a qualquer tipo de crime. A justificativa da pesquisa está na constatação de que diferentes práticas restaurativas vêm sendo utilizadas, em diversos países, aos mais diversos tipos de crimes. Nota-se, ainda, a possibilidade de conceber-se dispositivos legais que contemplem os princípios, valores e objetivos da justiça restaurativa, ao mesmo tempo em que concedam benefícios jurídicos ao infrator que cumpre o programa com sucesso. Concluiu-se, por meio de estudos de casos e de análises legislativas, que é possível conceber dispositivos legais, no âmbito do ordenamento pátrio, capazes de contemplar a aplicação de práticas restaurativas a crimes de qualquer natureza. Concluiu-se, ainda, que particularidades aparentemente impeditivas desta aplicação são facilmente contornadas. |
