Compatibilidade de horários na acumulação de cargos públicos: uma abordagem sob a ótica da eficácia das normas constitucionais

Abstract

A acumulação de cargos públicos é um direito assegurado na Constituição da República, tendo por destinatários os profissionais que se enquadram nas hipóteses permissivas. Com o discurso de preservação da saúde dos servidores e da eficiência do serviço público, a Advocacia Geral da União lançou o Parecer – QG 145, que reputou ilegal qualquer acúmulo que perfaça 80 horas semanais, criando uma verdadeira norma autônoma. Com base nessa problemática, busca-se analisar a eficácia da norma constitucional que tratou das acumulações de cargos públicos (art. 37, inc. XVI da CRFB), com base na teoria de José Afonso da Silva. A partir desse estudo, é possível concluir o enquadramento do dispositivo no grupo de normas que detém eficácia plena, motivo pelo qual o Parecer da Advocacia Geral da União mostra-se inconstitucional. Por fim, é analisada a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de existirem limitações infraconstitucionais ao acúmulo de cargos.

The accumulation of public offices is a constitutional right, prescribed in the 1989's Constituição da República, to which the designed professionals must submit according to the permissive hypotheses. Under the premisses of public officials' health protection and public office's eficiency, the Advocacia Geral da União released a report - QG 145, which deemed illegal any accumulation that adds up to 80 hours weekly, giving birth to an autonomous norm. From this controversy, our paper intends to analyze the effectiveness of the constitutional norm which deals with the accumulation of public offices (art. 137, inc. XVI of CRFB), on the basis of the constitutional theoretical framework set forth by José Afonso da Silva. The current study brings the conclusion that the report from the Advocacia Geral da União can be counted in the set of norms that holds full effect, which is the very reason of its inconstitutionality. Lastly, there'll be an analysis about the position from the Supremo Tribunal Federal on the possibility of infraconstituional limitations to the accumulation of public offices.